Termos e Condições

1.Quem presta o serviço

A Rummo é explorada por Luís Correia, empresário em nome individual, identificado na Informação legal: rummo.app/pt/informacao-legal.

Contacto para todos os efeitos deste contrato: hello@rummo.app.

A identificação completa, publicada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, está nessa página.

2.O que é a Rummo

A Rummo é software fornecido como serviço (SaaS) para gestão de negócios de treino em grupo: horários e aulas, membros, planos e mensalidades, presenças, comunicação com os membros e relatórios.

O serviço é acedido por navegador, sem instalação. Não há aplicação nativa.

3.Quem contrata

O contrato é celebrado entre a Rummo e o titular do espaço — a pessoa singular ou coletiva que explora o ginásio, estúdio ou box (o «Cliente»).

Os atletas e restantes utilizadores do Cliente NÃO são partes deste contrato. A relação deles é com o Cliente, e a utilização que fazem da Rummo rege-se pelos Termos de Utilização do Atleta.

Quem aceita estes termos declara ter poderes para vincular o Cliente.

4.Conta e credenciais

A conta é pessoal e as credenciais são intransmissíveis. O Cliente é responsável por tudo o que aconteça na sua conta e nas contas da sua equipa.

A Rummo não pede nem guarda palavras-passe: a entrada faz-se por código enviado por email ou por conta Google.

Se souber ou suspeitar de acesso indevido, o Cliente deve comunicá-lo de imediato para o endereço da cláusula 1.

5.Período experimental

Os planos pagos incluem um período experimental de 14 dias, contados da criação do espaço.

É pedido um método de pagamento no início do período experimental. Nada é cobrado durante esse período.

No fim dos 14 dias, e se o Cliente não tiver cancelado antes, a subscrição converte-se em paga e a primeira cobrança é feita nesse dia.

Cancelar durante o período experimental não tem custo nem penalização. Faz-se como na cláusula 8: o espaço continua a funcionar até ao fim dos 14 dias, e nada é cobrado.

6.Preços, IVA e pagamento

Os preços em vigor são os publicados na página de preços do sítio da Rummo no momento da subscrição.

Os preços são em euros. Para Clientes estabelecidos em Portugal, acresce IVA à taxa legal em vigor, atualmente 23%.

Para Clientes estabelecidos noutro país, o IVA segue as regras de localização do Código do IVA. Um Cliente empresarial estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia, com número de IVA válido, liquida o imposto no seu país (autoliquidação).

O pagamento é feito por cartão ou débito direto SEPA, processado pela Stripe Payments Europe, Ltd. A Rummo não recebe nem armazena os dados completos do cartão.

A subscrição é cobrada antecipadamente, no início de cada período.

A falta de pagamento dá lugar a novas tentativas de cobrança. Se o pagamento continuar em falta, aplica-se a cláusula 16.

7.Faturação

É emitida fatura por cada cobrança, com os elementos exigidos pelo Código do IVA, e enviada para o endereço de email indicado pelo Cliente.

O Cliente é responsável por manter atualizados os seus dados de faturação, incluindo o número de identificação fiscal.

8.Duração, renovação e cessação

O contrato vigora por períodos sucessivos correspondentes à periodicidade escolhida — mensal ou anual — renovando-se automaticamente no fim de cada um.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento na aplicação, em Configurações → Plano da Rummo → Cancelar o plano. Não é preciso escrever a ninguém.

O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, e até lá o serviço continua a funcionar por inteiro. Até essa data, o Cliente pode retomar o plano no mesmo sítio, com o botão «Retomar o plano», e a subscrição continua como estava.

Não há período mínimo de fidelização nem penalização por cancelamento.

Cancelar não dá direito a reembolso do período em curso, salvo o disposto na cláusula 10.

9.Alterações de preço

Uma alteração de preço é comunicada ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, por email, e só produz efeitos no período de renovação seguinte.

Se o Cliente não aceitar o novo preço, pode cancelar antes de ele entrar em vigor, sem custo.

10.Direito de livre resolução

Quando o Cliente seja um consumidor na aceção da Lei de Defesa do Consumidor, dispõe do direito de livre resolução.

Está previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: 14 dias contados da celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

Este direito exerce-se por comunicação inequívoca para o endereço da cláusula 1.

Na prática, o período experimental de 14 dias da cláusula 5 corre em paralelo e é gratuito: quem desiste dentro dos 14 dias não chega a ser cobrado, e não há montante a devolver.

Se o Cliente pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo de livre resolução e depois resolva o contrato, paga o valor proporcional ao que foi efetivamente prestado, nos termos do artigo 15.º do mesmo diploma.

A esmagadora maioria dos Clientes da Rummo contrata no exercício da sua atividade profissional e não é, por isso, consumidor. Esta cláusula aplica-se a quem o seja.

11.Reembolsos

Fora dos casos da cláusula 10, e do disposto na cláusula 12, não há reembolso de períodos já pagos.

Uma cobrança feita por erro imputável à Rummo — duplicada, de valor errado, ou depois de um cancelamento válido — é devolvida na íntegra, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar do reconhecimento do erro.

Um pedido de reembolso faz-se para o endereço da cláusula 1 e é respondido no prazo de 14 dias.

12.Conformidade do serviço

A Rummo obriga-se a fornecer o serviço em conformidade com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770.

Havendo falta de conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, pela ordem e nas condições previstas nesse diploma.

A Rummo fornece as atualizações necessárias para manter o serviço em conformidade durante a vigência do contrato.

13.Dados pessoais

Quanto aos dados dos membros do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Rummo é subcontratante. As condições dessa subcontratação constam do documento «Subcontratação de dados», que faz parte integrante deste contrato e cumpre o artigo 28.º do RGPD.

Quanto aos dados de quem representa o Cliente — nome, email, dados de faturação — a Rummo é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

14.Os dados do Cliente são do Cliente

Os dados que o Cliente e os seus membros introduzem na Rummo continuam a pertencer ao Cliente. A Rummo não os vende, não os cede a terceiros para fins próprios, e não os usa para publicidade.

O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento, dentro da aplicação, em formato legível por máquina.

Cancelar o plano não apaga dados. No fim do período pago, o espaço passa ao plano Lite, que é gratuito, e mantém os membros, as aulas e o histórico.

Para sair de vez, o Cliente apaga o espaço em Configurações → Propriedade → Apagar o espaço. Vão com ele os membros, a equipa, as aulas e as reservas, e não se desfaz. As contas Rummo das pessoas continuam, para outros espaços.

Um espaço com faturas emitidas, com pagamentos registados ou com o plano da Rummo ainda a correr não se pode apagar. As faturas e os pagamentos conservam-se pelo prazo legal, e as faturas guardam-se dez anos.

15.Utilização aceitável

O Cliente obriga-se a não usar a Rummo para fins ilícitos, a não tentar aceder a dados de outros espaços, a não sobrecarregar deliberadamente o serviço, e a não descompilar ou revender o software.

O Cliente é responsável pela licitude dos dados que introduz, incluindo por ter base legal para tratar dados dos seus membros.

16.Suspensão e resolução por incumprimento

A Rummo pode suspender o acesso quando haja falta de pagamento após aviso, ou violação grave da cláusula 15.

A suspensão por falta de pagamento é precedida de aviso por email com pelo menos 8 dias de antecedência, e não apaga dados.

Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra que não seja sanado em 15 dias após interpelação escrita.

17.Disponibilidade

A Rummo não oferece hoje um acordo de nível de serviço com percentagem de disponibilidade garantida. Não o prometer é preferível a prometer o que não se mede.

As interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível e feitas fora do horário de maior utilização.

18.Responsabilidade

A Rummo responde por danos que cause por dolo ou negligência, nos termos gerais.

A responsabilidade da Rummo perante o Cliente fica limitada ao montante por este pago nos 12 meses anteriores ao facto.

Este limite não se aplica onde a lei o proíba: danos causados dolosamente ou com negligência grosseira, e danos à vida e à integridade física.

A Rummo não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos.

Nada nesta cláusula limita os direitos que a lei confere a consumidores.

19.Alterações a estes termos

Uma alteração destes termos é comunicada por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se o Cliente não a aceitar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem custo. Continuar a usar o serviço depois dessa data vale como aceitação.

A data da versão em vigor consta no topo desta página.

20.Reclamações e resolução de litígios

Existe livro de reclamações em formato eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em https://www.cniacc.pt, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

Pode também recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da área do seu domicílio, quando exista. Um consumidor residente noutro Estado-Membro pode pedir apoio ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

21.Lei aplicável e foro

A este contrato aplica-se a lei portuguesa.

Para os litígios dele emergentes é competente o foro da comarca do domicílio profissional da Rummo, com renúncia a qualquer outro.

Quando o Cliente seja consumidor, aplicam-se as regras legais de competência que o protegem.

Quando o Cliente seja consumidor com residência habitual noutro país, a escolha da lei portuguesa não o priva da proteção das normas imperativas da lei desse país.